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20 de julho de 2021

DESPESAS COM LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A partir de agosto de 2021 as empresas poderão ser multadas pelo vazamento de dados em face da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Com a imposição legal, as empresas estão compelidas a se adaptarem nos moldes previstos em lei, para a proteção dos dados pessoais, de modo a prevenir as sanções legais […]

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Empresário calculando impostos

08 de julho de 2021

REFORMA TRIBUTÁRIA E A POLÊMICA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS

A proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, conta a possibilidade de o Brasil voltar a tributar lucros e dividendos, através do PL 1.952/2019, que segue tramitando e pode, se aprovado, causar forte alteração na tributação das empresas e empresários.

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26 de maio de 2021

EMPRESAS ESTÃO RECOLHENDO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ALÉM DO QUE É DEVIDO

Em 17/02/2020, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, a base de cálculo das contribuições parafiscais (Sistema S, Salário Educação, INCRA) deve ser limitada em 20 salários mínimos.

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Papeis com números, lupa, canetas e calculadora sobre a mesa

19 de maio de 2021

ICMS DESTACADO EM NOTA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MAS STF LIMITA SEUS EFEITOS

ICMS DESTACADO EM NOTA NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MAS STF LIMITA SEUS EFEITOS

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28 de abril de 2021

ESTADOS NÃO PODEM MAIS EXIGIR ICMS EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO DONO

STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir

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