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13 de outubro de 2023

JUIZ NÃO É OBRIGADO A SEGUIR O RESULTADO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL

A 7ª Turma do TRT1 decidiu que o laudo pericial médico, resultado de perícia judicial, não tem validade absoluta e pode ser relativizado segundo o entendimento do julgador.

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27 de setembro de 2023

ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE EXCLUI MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO É VÁLIDO, DIZ TST

Na decisão proferida pelo TST, é lícita a exclusão da multa em acordos extrajudiciais, valendo o que foi pactuado entre os acordantes.

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11 de setembro de 2023

LAUDO PERICIAL NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR INSALUBRIDADE

A constatação da insalubridade, mesmo quando fundamentada em laudo pericial não pode justificar, por si só, a condenação ao pagamento do respectivo adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho.

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30 de agosto de 2023

PUBLICADA A PORTARIA DO FGTS DIGITAL

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 18/08/2023 a Portaria nº 3.211 que regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.

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26 de julho de 2023

FGTS DIGITAL

O Governo Federal divulgou que a implementação do FGTS Digital está prevista para janeiro de 2024. Inicialmente, a etapa de testes e adaptação, ocorrerá entre 16/08 e 03/11/2023, via ambiente simulado.

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22 de junho de 2023

AUTORA É CONDENADA POR MÁ-FÉ AO MENTIR EM AÇÃO TRABALHISTA

O juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba condenou a parte autora por litigância de má-fé, pois considerou que a autora alterou conscientemente a verdade dos fatos em ação que pleiteava vínculo de emprego.

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