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CANOAS LANÇA TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS E MULTAS
29 de março de 2021
O Município de Canoas lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021, onde os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, poderão a partir de 22 de março aderir ao programa com descontos de até 100% nos juros e multas.
Os benefícios são redução de multa moratória e dos juros de mora da seguinte forma:
Para pagamentos à vista: redução de 100% dos juros e multa;
Para pagamentos até 4 parcelas: redução de 90% dos juros e multa;
Para pagamentos de 5 até 8 parcelas: redução de 80% dos juros e multa;
Para pagamentos de 9 até 24 parcelas: redução de 70% dos juros e multa;
Ainda, para todas as modalidades de parcelamento, o contribuinte que possui débitos ajuizados ficará isento do pagamento de 100% da multa de cobrança judicial.
A adesão ao programa será online e presencial, entretanto em razão dos protocolos de combate ao COVID-19, o atendimento estará reduzido.
A adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 07 de maio de 2021 e o primeiro pagamento se dará sempre um dia após à adesão ao programa e as demais parcelas no dia 10 de cada mês.
Giovanni Lemos Bina – OAB/RS 90.821
TAVARES E PANIZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/RS 1774
