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01 de April de 2024
DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET) e DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE)
O DET é um sistema que realizará a comunicação eletrônica entre Auditores-Fiscais do Trabalho e empregadores, em processos administrativos e o DJE é um a ferramenta digital desenvolvida pelo CNJ para centralizar as comunicações de Processos Judiciais emitidas pelo Judiciário.
19 de March de 2024
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem qualquer custo, cujo objetivo é centralizar todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros em um único local.
07 de March de 2024
RETORNO AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADO ABANDONO DE EMPREGO
O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu Sentença que validou a dispensa por justa causa por abandono de emprego.
17 de January de 2024
EMPREGADO QUE SE RECUPEROU DE DOENÇA OCUPACIONAL PERDE DIREITO À PENSÃO
Empregado ingressou com ação pleiteando indenização em razão da doença em sua coluna vertebral, agravada pela atividade laboral. O pedido foi deferido na reclamatória trabalhista. Após nova perícia foi constado que o trabalhador deixou de ter restrição funcional/laboral e por isso, não fazia mais jus ao pensionamento.
15 de December de 2023
ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIPARADA À FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
O Projeto de Lei n° 4187/2023 visa incluir na MP nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.
09 de November de 2023
TST ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO-GARANTIA
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança ante a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região que negou a substituição da penhora de numerário por apólice de seguro-garantia.