DECISÃO SOBRE A CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS ESTÁ SUSPENSA

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinava a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST foi proferida em agosto deste ano e determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), substituindo o uso da Taxa Referencial Diária (TRD).


Segundo o entendimento do STF, a decisão do TST extrapolava o entendimento fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425, introduzidas pela Emenda Constitucional 62/2009. De mais a mais, essa alteração monetária atingiu todas as execuções, já em curso, na Justiça Trabalhista.


O Ministro Dias Toffoli assinalou que a posição adotada pelo TST retirou do STF a competência para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. O Ministrou finalizou referindo que a decisão do Supremo nas Ações de Inconstitucionalidade, com relação ao regime de precatórios não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da Fazenda Pública.

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