EMPRESA NÃO PAGARÁ HORAS EXTRAS A EMPREGADO QUE EXECUTAVA SERVIÇOS EXTERNOS

27/11/2015

O Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de revista de um ex-operador comercial, que postulava pagamento de horas extras. Os Ministros entenderam que, como o trabalhador executava serviços externos, a fiscalização da jornada laboral efetiva restaria impossibilitada.

 

Em sua reclamatória trabalhista, o empregado pleiteando o pagamento das horas extras alegou que realizava o atendimento dos clientes, com jornada laboral de oito horas semanais e cinco horas aos sábados. A empresa, em sua defesa, negou que o operador comercial exercesse trabalho interno, afirmando que ele se dedicava à promoção de vendas e atuava externamente, sem se sujeitar a controle e fiscalização da jornada.

 

Em decisão de primeiro grau, o juiz reconheceu a atividade como bancária, e condenou a empresa a pagar as horas extras. Contudo, o Tribunal, ao analisar recurso absolveu a reclamada das horas extras semanais, ficando devido somente as referentes aos sábados trabalhados. O TRT explicou que não havia como o empregador efetuar qualquer tipo de controle de horário sobre os empregados que executam serviços externos, o que impossibilita o pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, conforme entendimento da CLT.

 

Fica certo que, somente em casos onde o controle da jornada é impossível, não se aplicam as disposições de controle de horário aos trabalhadores externos.

 

Processo: RR-810-31.2013.5.15.0113

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