REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADES INSALUBRES

11/05/2016

Em 28 de maio de 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 702, estabeleceu requisitos para a adoção do regime compensatório em atividades insalubres, sob pena de nulidade do regime.

 

Atividades insalubres são aquelas relacionadas pelo MTE que afetam ou causam danos à saúde do empregado. Sendo assim, qualquer atividade desempenhada sob tais condições, só poderá ter a sua jornada de trabalho estendida mediante autorização da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

 

Assim, para prorrogar a jornada de trabalho, deverá ser levado em consideração o impacto na saúde do empregado. Sendo que a autorização do pedido está condicionada a requisitos específicos, elencados nos Artigos 4º, 5º e 6º da Portaria MTE:

“Art. 4º O deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:


a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores;

b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas;

c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; 

d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Art. 5º Os pedidos de empregadores que apresentarem números elevados de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos.

Art. 6º Não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo.”

 

Portanto, o descumprimento das exigências acima, resultará em possível nulidade no regime compensatório adotado pelas empresas.


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