LEI PROÍBE QUE GESTANTES E LACTANTES EXERÇAM ATIVIDADES INSALUBRES

24/05/2016

A Lei 13.287, de 11 de maio de 2016, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, dispõe sobre a proibição do trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres.

 

Trata-se de dispositivo, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho, que tem por objetivo proteger a mulher durante o período em que estiverem grávidas ou amamentando, evitando assim problemas que podem ser causados pelo contato da gestante ou lactante com a insalubridade.

 

Segue o referido dispositivo da Lei 13.287/16:
“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre;

 

Vale referir que, atividades insalubres são aquelas que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde, e estão elencadas na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Assim sendo, nesse período de gestação e amamentação, a empregada deverá exercer as atividades em locais que não a exponham a tais agentes.

 

Ressaltamos que a disposição legal, recentemente aprovada, traz inúmeras dúvidas às empresas, como por exemplo: onde essas trabalhadoras exercerão suas atividades? Quem pagará o salário se elas não puderem trabalhar? Qual a duração do período de lactação?

 

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