EMPREGADO ABSOLVIDO EM AÇÃO CRIMINAL NÃO CONSEGUE REVERTER DESLIGAMENTO POR JUSTA CAUSA

O Tribunal Superior do Trabalho, de forma unânime, negou provimento a recurso de ex-agente administrativo, mantendo justa causa aplicada por participação em irregularidades em obras. O autor pretendia reverter despedida por justa causa, para isso, apresentou sentença de ação penal, a qual o inocentou por falta de provas.


A empregadora despediu por justa causa o empregado, junto com outros colegas, com base em investigação administrativa que indicou participação em fraudes em nove obras. Após, o ex-agente ajuizou ação requerendo nulidade da dispensa e reintegração ao emprego, utilizando o argumento de que a ação penal movida pelo Ministério Público ainda estava em andamento.


Em decisão, a justiça trabalhista manteve a dispensa por justa causa, ponderando que as provas colhidas na sindicância administrativa concluíram a participação do empregado nos atos ilícitos.


Após o encerramento do processo criminal, o qual absolveu o ex-agente por falta de provas, foi ajuizada nova ação trabalhista, requerendo a desconstituição da sentença que havia mantido a justa causa, tendo em vista que a decisão penal constituiria documento novo, capaz de justificar ação rescisória.


O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação rescisória ajuizada, fundamentando que o documento não se enquadrava na definição legal de documento novo. Ainda, foi assinalado que o processo trabalhista é totalmente independente do processo criminal, não sendo, a sentença penal trazida aos autos, prova que obrigue a reversão da decisão previamente tomada.


O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado, manteve a decisão anterior de forma unânime. A fundamentação utilizada pelo TST foi ao encontro do referido pelo Tribunal Regional Gaúcho, destacando que, de acordo com a Súmula 402, a sentença penal somente poderia ter algum efeito modificativo se o seu trânsito em julgado tivesse ocorrido antes da sentença trabalhista.


Processo: RO-21170-07.2014.5.04.0000

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