TST: NOVAS SÚMULAS IMPORTANTES PARA O DIREITO DO TRABALHO

07/06/2016

O pleno do TST aprovou na segunda-feira (30/5/2016), a Resolução 209/16, que editou três novas súmulas e alterou diversos itens de sua jurisprudência:

 

Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

 

Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

 

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

 

As alterações das referidas súmulas decorrem, também, da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano.

 

Os empregadores deverão estar atentos e organizados para as provas que precisará fazer.

 

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