CONTRATOS – NOVOS CUIDADOS ANTES DE ASSINAR

Todos já ouvimos sobre a necessidade de tomar cuidado ao assinar contratos. Pois com a vigência do Novo Código de Processo Civil estes cuidados devem ser reforçados.


O novo código releva/amplia as possibilidades de convenções processuais, ditas por alguns como “negócios processuais”. Por exemplo, o artigo 190 estabelece que as partes poderão estipular mudanças de procedimentos para ajustar à especificidade da causa.


Assim, a parte desavisadamente poderá estar firmando uma convenção constante de um contrato com inúmeras outras cláusulas, abrindo mão de prazo processual, prova, enfim, abrindo mão de um direito que lhe poderá trazer fatal prejuízo.

A título de exemplo citamos que o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) considera admissíveis, segundo seus Enunciados 19 e 21, dentre outros:


- Ajuste de pacto de impenhorabilidade;

- Acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza;

- Acordo de rateio de despesas processuais;

- Dispensa consensual de assistente técnico;

- Acordo para retirar o efeito suspensivo da apelação;

- Acordo para não promover execução provisória;

- Acordo para realização de sustentação oral;

- Acordo para ampliação do tempo de sustentação oral;

- Convenção sobre prova;

- Redução de prazos processuais.


Essa amostra, que não é definitiva, serve para que as partes tenham presente que ao assinar um contrato poderão também estar ampliando ou restringindo suas possibilidades de êxito num litígio. Já no momento da contratação, as partes poderão convencionar sobre aspectos processuais, caso venham a enfrentar um processo envolvendo o contrato.


Assim, cada vez mais importante se tornam os cuidados e o auxílio de um especialista para o exame e orientações antes da assinatura de qualquer contrato.

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