AUDIÊNCIA PÚBLICA APROFUNDA DEBATE SOBRE EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO DE TRA

No dia 28/06/2016, nove expositores participaram da audiência pública que discutiu, no Tribunal Superior do Trabalho, se a exigência de apresentação de antecedentes criminais por candidatos a emprego gera dano moral.


Divididos em três painéis, os expositores apresentaram pontos de vista que vão contribuir para a formação do convencimento, pelos ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, sobre o tema, que é objeto de dois processos submetidos ao rito dos recursos de revista repetitivos previsto na Lei 13.015/2014. O julgamento desses processos formará precedente judicial a ser aplicado a todas as demais causas nas quais o tema é discutido.


O Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que convocou a audiência, reconheceu que, ao receber a relatoria dos dois casos paradigmas, não imaginou que os processos suscitariam tantas dúvidas. “Já vínhamos, ao longo de todos esses anos, enfrentando essa matéria, que não me parecia muito polêmica”, afirmou. “Mas estava redondamente enganado”.


Para o relator dos recursos, os debates e as manifestações apresentadas na audiência pública foram esclarecedoras para a solução da controvérsia. “Não saio, evidentemente, com o voto pronto, mas com muito mais clareza a respeito da matéria do que tinha até aqui”, concluiu.

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