VIGIA NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO A VIGILANTES

03/08/2016

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigia que pretendia receber o adicional de periculosidade concedido aos vigilantes. A Sexta Turma, que julgou o Recurso, entendeu que as atividades de vigia não podem ser equiparadas às de vigilante no que tange ao pagamento do adicional, pois não se enquadram no conceito de segurança pessoal ou patrimonial que versa o Anexo 3, da Norma Regulamentadora 16.

 

Em Recurso o vigia argumentou que trabalhava exposto a roubos e outras espécies de violência física, o que lhe enquadraria nas condições previstas no artigo 193 da CLT e do Anexo 3, da NR 16.  No julgamento do Tribunal Regional foi destacado que os dispositivos legais invocados versam exclusivamente aos serviços de vigilância, que possui regulamentação própria (Lei 7.102/83). Não exercendo o Autor a função de vigilante, e sim de vigia, o empregado não estaria amparado pela lei, não fazendo jus, assim, ao adicional.

 

No julgamento do TST, o relator destacou as particularidades que distinguem os dois profissionais (vigilantes e vigias), explicitando que, de acordo com o artigo 193 da CLT, as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo MTE, sendo que o parágrafo 3º do dispositivo cita expressamente a de vigilante.

 

Ainda segundo o relator, o exercício da atividade de vigilante depende de requisitos específicos, como idade mínima de 21 anos, aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros. “Por outro lado, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE, requer apenas a conclusão do ensino fundamental”, destacou.

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