TST NEGA PEDIDO DE EMPREGADO PARA RECEBER REEMBOLSO-CRECHE

30/08/2016

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empresa e afastou a condenação ao reembolso-creche a um empregado. O empregado invocou como argumento a isonomia com as empregadas mães e pleiteou o pagamento do reembolso que é devido apenas aos empregados solteiros, viúvos ou separados que tenham a guarda dos filhos com idade a frequentar creche.

 

Na ação postulou o pagamento do benefício constante no Acordo Coletivo de Trabalho, alegando que sua esposa passou por problemas de saúde, e, por não ter familiares que pudessem auxiliar a cuidar da filha, matriculou-a em uma creche.

O pedido foi deferido na primeira instância e mantido no TRT da 12ª Região, que entendeu que dadas as circunstâncias do caso, “é completamente contrário ao bom senso que o empregado necessitasse separar-se judicialmente da esposa doente para poder trabalhar e dar amparo à sua filha. O Tribunal Regional destacou, ainda, que a própria norma coletiva prevê o direito ao reembolso-creche ao empregado pai com o fim de possibilitar o trabalho, amparando o direito à assistência ao filho menor.

 

A empresa interpôs Recurso, questionando a alegação de discriminação, uma vez que a norma coletiva não excluiu os homens do benefício, mas apenas estabelece requisitos para sua concessão, que não foram preenchidos pelo empregado, assim como a validade do acordo coletivo.

 

No julgamento do TST, o relator destacou que “a pactuação coletiva não instituiu, indistintamente, vantagem salarial para todos os empregados que possuíssem filhos em idade de frequentar creche”. Para ele, o acordo propiciou melhores condições de trabalho aos empregados que estivessem diretamente envolvidos com o cuidado dos filhos pequenos, para ajudá-los com o custeio dos gastos com creche.” Não há falar, portanto, em ofensa ao princípio da isonomia, em razão de a norma coletiva ter deixado à margem de sua abrangência os seus empregados homens que não cuidem sozinhos de sua prole”, destacou o ministro.

 

O ministro concluiu, que os empregados que não se enquadram nos requisitos estabelecidos no instrumento normativo não têm direito à percepção do auxílio-creche, “devendo ser respeitada a vontade coletiva em face da autonomia negocial das partes acordantes”.

 

Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso da empresa e julgou improcedente o pedido.

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