PAGAMENTO CUMULADO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade à um empregado, afastando a argumentação do artigo 193 da CLT, parágrafo 2º, que prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e aplicando entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação.


O Relator do recurso, Ministro Cláudio Brandão, refere que a justificativa para a acumulação de tais adicionais se dá em virtude de que os fatos geradores dos direitos são diversos e não se confundem. Segundo seu entendimento, a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIII, garantiu o direito ao recebimento dos adicionais, de penosidade, insalubridade e periculosidade, de forma plena, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim o artigo 193 da CLT.


O Ministro destacou ainda, que a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, haja vista que a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, ao passo que a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem que se visa proteger”.


Com relação às normas internacionais, o Relator destacou que, a opção prevista na CLT é inaplicável devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que possuem status de norma materialmente constitucional, como já decidido pelo STF. Estas convenções superaram o artigo 193 da CLT e NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere a percepção apenas de um adicional nas situações em que o trabalhador estiver exposto a condições perigosas e insalubres no trabalho.


A 7ª Turma do TST vem decidindo nesse sentido, modificando entendimento já consagrado e fomentando a já devastadora insegurança jurídica tão propalada e não atacada.


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