EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TEVE CONTRATO RESCINDIDO PELA MORTE DA EMPREGADORA NÃO RECEBERÁ AVISO PRÉVIO

O TST eximiu o sucessor da empregadora do pagamento do aviso-prévio indenizado à empregada doméstica, cujo contrato foi rescindido em decorrência da morte da sua empregadora.


Na reclamatória trabalhista, a empregada doméstica pleiteou o reconhecimento da relação de emprego, alegando que trabalhou durante 23 anos como auxiliar de serviços gerais, que cuidava de sua patroa idosa e administrava imóveis e aluguéis da patroa sem registro na carteira de trabalho. O sucessor, sobrinho da empregadora, admitiu a relação de emprego em parte do período, no entanto, negou que ela administrasse imóveis e aluguéis, afirmando que a doméstica apenas assinava recibos quando a tia não estava mais apta a fazê-lo.


O Juiz da Vara do Trabalho reconheceu o contrato de trabalho e determinou o registro na CTPS, bem como o pagamento das verbas de direito, entre elas o aviso prévio indenizado. O TRT manteve a decisão.


No recurso ao TST, o sucessor sustentou que, com relação ao pagamento do aviso prévio, as disposições do artigo 487, § 1º, da CLT, não se aplicavam aos empregados domésticos. O voto inicial do Relator do recurso, foi no sentido de manter a condenação.


No entanto, durante os debates, o Relator acolheu os argumentos do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, que entendeu que “a relação empregatícia doméstica possui elementos que a singularizam, como a prestação de serviços à pessoa ou família, na residência do tomador de serviços”. Nessas circunstâncias, a morte do empregador impede a continuação do vínculo por motivo alheio à vontade das partes, não cabendo assim o pagamento do aviso-prévio.

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