TRT NEGA ESTABILIDADE À GESTANTE

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) julgou improcedente o Recurso de trabalhadora que 11 meses após o parto ingressou com ação de indenização por estabilidade gestante. O juiz da 1ª Vara de Itumbiara havia negado o pedido feito pela trabalhadora. Segundo entendimento dos desembargadores que apreciaram o recurso, ficou evidenciado que a empregada não quis se valer da estabilidade provisória garantida por lei, pois não comunicou ao empregador sua gravidez.


De acordo com o processo, a trabalhadora foi contratada por tempo determinado. Foi dispensada três meses depois, estando grávida, mas sem comunicar tal fato ao empregador. Ajuizou ação trabalhista 11 meses após o parto, ou seja, após o término do período estabilitário, que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


Os desembargadores adotaram os fundamentos do juiz de primeiro grau, no sentido de que o direito à estabilidade existe, mas deve ser exercido dentro dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, de acordo com o art. 187 do Código Civil.


A decisão norteou-se na conduta da trabalhadora, que revelou seu total desinteresse na estabilidade provisória de gestante, “ela tinha conhecimento de seus direitos e não queria a prorrogação do contrato a termo, o que ficou bem demonstrado nos autos”. Para os julgadores, a prática de litigância de má-fé da trabalhadora ultrapassou os limites toleráveis e se sobrepôs ao direito pleiteado. Assim, por unanimidade, o recurso da trabalhadora não foi acolhido e foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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