EMPREGADA REABILITADA DISPENSADA SEM CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO É REINTEGRADA

09/11/2016

O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a reintegrar ao emprego uma empregada que foi reabilitada pelo INSS, mas que foi dispensada sem a contratação prévia de outra pessoa, como determinado pela Lei.

 

Na ação, a trabalhadora alegou ter sido contratada em “perfeito estado de saúde” para trabalhar como acondicionadora, função cuja as atividades são de esforço repetitivo. No entanto, após o diagnóstico de LER/DORT precisou ser reabilitada e conduzida à função de costureira, onde laborou até ser demitida sem justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho negou o pedido de reintegração, pois o entendimento foi de que o fato da empresa ter ou não realizado a contratação prévia de outro empregado para substituir a empregada demitida, bem como a ausência de comprovação do preenchimento ou não do percentual obrigatório de reabilitados ou portadores de deficiência não motiva a reintegração ou readmissão.

 

Na análise do Recurso de Revista da trabalhadora, o Relator do recurso, Ministro Alexandre Agra Belmonte elucidou que o artigo 93 da Lei 8.213/91, determina que a empresa preencha um determinado percentual de seus cargos conforme o número total de empregados, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O parágrafo 1º desse artigo determina que a dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado só pode ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

 

De acordo com o Ministro, a lei não dá garantia de emprego, mas, ao condicionar a dispensa à contratação de substituto, resguarda o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. “O direito à reintegração decorre, portanto, do descumprimento, pelo empregador, de condição imposta em lei”. Sendo assim, determinou a reintegração da empregada nas mesmas atividades que exercia ou em função compatível com a sua capacidade física, com pagamento dos salários vencidos, vincendos e reflexos.

 

Fonte: Site do TSTwww.tst.jus.br

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