TST DETERMINA PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA DE TRABALHADOR QUE JÁ HAVIA SIDO INDENIZADO EM VIDA

16/11/2016

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da viúva de um trabalhador vítima de doença do trabalho ingressar com ação pleiteando indenização por dano moral em nome próprio ainda que o trabalhador, em vida, já tivesse recebido indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da doença profissional.

 

O empregado havia firmado acordo com a empresa, em 2002, na Justiça Comum no qual recebeu R$ 43 mil referente à reparação pelos danos decorrentes da doença pulmonar, cuja causa se deu pela inalação de poeiras tóxicas. Após a sua morte a viúva ingressou com nova ação, na Justiça do Trabalho, pleiteando indenização por danos morais e pensão mensal pela perda do marido. Em sua defesa, a empresa alegou que não poderia ser condenada pelos mesmos fatos já decididos na ação movida pelo próprio trabalhador, pois resultaria em “dupla condenação”, o que é vedado.

 

A 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) julgou improcedentes os pedidos da viúva. No recurso ao TRT, a viúva alegou que a ação promovida pelo ex-empregado tinha por objeto o acometimento de doença profissional, enquanto que o dano experimentado por ela decorreu do falecimento do esposo. O Tribunal Regional, porém, manteve a sentença, destacando que o empregado já fora indenizado em vida pelos danos sofridos, dando quitação de todas as pretensões.

 

Já, no TST, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que a discussão principal do processo está em se o acordo firmado pelo falecido prejudicaria o direito de a viúva receber os valores decorrentes de duas ofensas “que possuem não apenas naturezas distintas, mas, também, consequências sucessórias diversas: uma patrimonial e transmissível; a outra extrapatrimonial e intransferível”. Quanto ao pedido de pensão mensal, o ministro observou que o valor acordado com o trabalhador se incorporou ao seu patrimônio e foi transferido aos seus herdeiros, inclusive à viúva. Neste caso, o deferimento da pretensão resultaria em nova condenação da empresa pelo mesmo fato, como concluiu o TRT.

 

No entanto, quanto ao dano moral, o ministro destacou que não há condenação em duplicidade, uma vez que a viúva busca, em nome próprio, indenização decorrente de dano suportado por ela, “de forma pessoal e exclusiva”, caracterizado pela dor pela perda do cônjuge, o que não se confunde com a reparação pelo dano moral sofrido pelo marido em virtude da doença ocupacional.

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