TRIBUNAL CONSIDERA INVÁLIDO O REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO POR EXCEÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho não deu provimento ao recurso de empresa que foi condenada ao pagamento de horas extras a um motorista, fundamentada na invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho “por exceção”. Os cartões de ponto sem a variação normal de minutos, denominada marcação “britânica” pela jurisprudência trabalhista, foram declarados nulos como meio de prova.


O ponto por exceção está previsto nas Portarias 1.120/95 e 373/2011 do Ministério do Trabalho. No entanto, o TRT da 3ª Região (MG) entendeu que a obrigatoriedade do registro manual, mecânico ou eletrônico do horário de entrada e de saída dos empregados de estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, de acordo com parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida ainda que por meio de norma coletiva. O TRT ressalta que tal exigência tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento das normas de duração do trabalho, que fica inviabilizada quando a empregadora faz o lançamento automático da jornada contratada, sem a variação real de minutos.


A empresa, em seu recurso ao TST, alegou que a norma coletiva é válida e que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não trata de direito indisponível. No entanto, esse não foi o posicionamento do relator do processo, o qual destacou que o princípio da autonomia da vontade coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição), que autoriza que os próprios interlocutores sociais criem normas, inclusive com a possibilidade de supressão de direitos em prol de algum outro benefício, não possui caráter absoluto.


O ministro ainda ressaltou que as cláusulas negociadas em âmbito coletivo não podem se sobrepor a direitos indisponíveis e outras normas relacionadas à dignidade humana do empregado. “O acordo e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis, no caso, para dispensar a marcação dos horários de entrada e saída do empregado”, enfatizou, lembrando que essa é a atual jurisprudência do TST.


Com reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto como meio de prova, presume-se verdadeira a jornada informada pelo motorista na petição inicial, nos termos da Súmula 338, item I, do TST, cabendo à empregadora o ônus de invalidar essa presunção, o que não ocorreu.


Fonte: Site do TST

Fones: (51) 3466-4177 - 3472-1856 - 3059-1444

Rua Victor Kessler, 194, Canoas/RS - CEP 92310-360 | tavarespanizzi@tavarespanizzi.com.br