PRIMEIRAS DECISÕES ENVOLVENDO UBER NA JT TÊM ENTENDIMENTOS DIVERGENTES

O número de ações envolvendo o aplicativo Uber na Justiça do Trabalho mineira já somam mais de uma dezena. Em grande parte dessas ações, os motoristas credenciados postulam o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa administradora da plataforma digital Uber do Brasil Tecnologia LTDA e suas matrizes internacionais Uber Internacional B.V. e Uber Internacional Holding B.V.).

Os motoristas que ingressaram com ação alegam que, mesmo credenciados apenas como parceiros, laboravam com todos os requisitos necessários para caracterização da relação de emprego e pleiteiam extensa lista de verbas trabalhistas e rescisórias, alegando dispensa sem justa causa.

Em contrapartida, o aplicativo nega qualquer possibilidade de vínculo empregatício, argumentando que se apresenta como uma plataforma digital de serviços e é o motorista quem o contrata e o remunera para captar clientes através do aplicativo. Destaca que os motoristas possuem ampla liberdade para fixar os próprios horários e trabalhar com autonomia.

Por se tratarem de processos recentes, a grande parte em fase de instrução processual, ainda não há muitas decisões e a matéria ainda não chegou a ser examinada em grau de recurso, pelo TRT-MG. Atualmente, o que se tem são duas sentenças publicadas, cada uma com entendimento próprio e em sentido diverso.

Na decisão publicada em 30/01/2017, o Magistrado negou o pedido de vínculo de emprego. De acordo com as conclusões do magistrado, o conjunto probatório revelou que, de fato, não havia subordinação do motorista em relação às rés, o que, por si, já inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício. Segundo o Magistrado “Não se confunde com a subordinação jurídica a mera existência de obrigações contratuais entre as partes – o que é comum em todo tipo de contrato -, sendo, na verdade, fundamental que o próprio modo da prestação de serviços seja dirigido pela outra parte para que esteja configurada a subordinação a que se refere o art. 3º, caput, da CLT”.

Já na decisão mais recente, de 13/02/2017, foi reconhecido o vínculo empregatício entre o motorista credenciado e a Uber do Brasil LTDA. O magistrado considerou presentes todos os requisitos legais da relação de emprego e concluiu que “a empresa se apresenta no mundo do marketing como uma plataforma de tecnologia, mas, considerados os fatos objetivos de sua relação com os motoristas e clientes, caracteriza-se, na verdade, como uma empresa de transportes”.

Fonte: TRT 3ª Região.

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