MÉDICO DA EMPRESA CONSIDEROU EMPREGADO INAPTO, EMBORA A ALTA DADA PELA PREVIDÊNCIA

29/03/2017

Na hipótese de o trabalhador receber alta do INSS, a empresa deve reintegrá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e suportar os custos da demissão. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do TST, que rejeitou recurso de uma empresa contra condenação ao pagamento de salários a um empregado pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária.

 

Nesse período em que deixou de auferir o benefício previdenciário e também ficou sem trabalhar, o empregado ficou sem remuneração. Após usufruir do auxílio-doença por um mês, o empregado teve alta, contudo, a empresa não o aceitou de volta nem extinguiu o contrato. Através de ação na Justiça Federal, o empregado buscou reverter a decisão do INSS e aguardava a determinação da perícia médica. Em ação trabalhista, pediu a reintegração ao emprego ou o pagamento dos salários. Em sua defesa, a empresa alegou que o trabalhador estava inapto para o trabalho e admiti-lo de volta seria “irresponsável e imprudente”.

 

A 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) rejeitou o pedido, mas o TRT da 12ª Região entendeu que o empregador deve responder pelos salários até que seja restabelecida a normalidade da relação de emprego ou até que seja oficialmente afastado pela Previdência Social. Segundo entendimento do TRT, o contrato de trabalho fica suspenso durante o auxílio-doença, mas, findo o período, cada parte deve cumprir suas obrigações: o trabalhador de prestar serviços, e o empregador de pagar salários.

 

O TRT destacou também que somente os peritos do INSS têm competência legal para formular parecer sobre a capacidade de trabalho para fins previdenciários, e, ainda que empresa tenha o dever de observar medidas e normas que visem preservar a integridade física e a saúde do empregado, não pode privar o trabalhador de seu direito a receber salário.

No recurso ao TST, a empresa alegou que a inaptidão para o trabalho foi declarada por seu perito médico e se confirmou diante do ajuizamento da ação contra o INSS.

 

A Ministra Maria de Assis Calsing, assinalou diversos precedentes do TST no sentido de que, sendo incerta a aptidão do empregado para o exercício de suas funções, cabe ao empregador realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não somente negar o seu retorno ao trabalho. “O entendimento predominante no âmbito da Corte é de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador”, concluiu.

 

Fonte: TST

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