CESTA BÁSICA, REFLETE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS?

06/04/2017

A cesta básica concedida pelo empregador ao empregado em decorrência do contrato de trabalho é um exemplo de salário utilidade. Nessa situação, o benefício tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

 

Tal situação foi julgada pela 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, cuja decisão foi no sentido de que a cesta básica fornecida gratuitamente durante o contrato de trabalho, no valor médio de R$80,00 mensais, é considerada salário utilidade e reflete nas demais parcelas.

 

De acordo com a empresa, a parcela foi concedida em decorrência de disposição em normas coletivas pelo trabalho, e não para o trabalho. Assim, sua natureza seria indenizatória e não geraria as repercussões pleiteadas. Todavia, contrariamente ao defendido pela empresa, a juíza destacou que não há previsão de tal benefício em norma coletiva, assim como a Empresa não comprovou sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Diante disso, a magistrada entendeu que a cesta básica foi concedida para custear a alimentação pelo trabalho.

 

Dessa forma, entendendo pela natureza salarial da parcela, a juíza concedeu as incidências reflexas do valor mensal de R$80,00 no aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT/MG.

 

Fonte: TST

 

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