INTIMAÇÕES POR WHATSAPP

Em 2015, a comarca Piracanjuba iniciou o uso do aplicativo como ferramenta nos atos processuais, mas a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás proibiu a utilização do aplicativo alegando que a falta de sanções quando não atendida a intimação torna o sistema ineficaz, pois o jurisdicionado somente confirmará o recebimento quando houver interesse no conteúdo, bem como sustentou que há a necessidade de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira — o Facebook — seja utilizado como meio de intimações judiciais.


O juiz Gabriel Lessa levou, então, o caso ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão validasse a portaria e confirmasse a possibilidade de utilização do WhatsApp para intimações, pois segundo ele os recursos tecnológicos ajudam o Poder Judiciário evitar a lentidão dos processos. Também afirmou que a portaria observou a redução dos custos e do período de trâmite processual.


Em decisão, o Conselho Nacional de Justiça considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Assim, o aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como uma ferramenta para intimações nos Juizados e todos os tribunais do país estão liberados para adotar a prática de forma facultativa.


A conselheira Daldice Santana, em seu voto, lembrou que os juizados especiais foram criados para o julgamento de causas simples por meio de um processo menos complexo, sendo orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade. Dessa forma, as práticas de intimações menos burocráticas não caracterizam uma ofensa legal e reforçam o microssistema dos juizados especiais.


Ainda, a relatora afirmou que desde a informatização do processo judicial, a tecnologia passou a ser aliada do Poder Judiciário.


Nesse sentido, o artigo 19 da Lei 9.099/1995, que regulamenta os juizados especiais, diz que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Portanto, o CNJ reconheceu que o aplicativo WhatsApp pode ser considerado como um meio idôneo para intimação.

Conforme a portaria analisada pelo conselho, o uso do aplicativo é facultativo, sendo necessária a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia de envio. Caso contrário, a intimação da parte ocorreria pela via convencional.


Fonte : PCA 0003251-94.2016.2.00.0000

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