REFORMA TRABALHISTA - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

09/08/2017

A Reforma Trabalhista traz alterações importantes para as empresas. Embora sua vigência inicie em novembro do corrente ano, as empresas devem começar os estudos, pois vários pontos podem ser estratégicos para a atividade, permitindo uma adequação nas relações trabalhistas. Adiante, abordamos as principais alterações.

 

TEMPO À DISPOSIÇÃO – Não será considerado como tempo à disposição da empresa, se for em razão de escolha própria do empregado, a permanência na empresa, entre outros para descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme.

 

HORAS IN ITINERE - Não serão devidas horas extras durante o percurso de casa para o trabalho em ônibus da empresa, mesmo que sua sede esteja em local de difícil acesso.

 

COMPENSAÇÃO DE JORNADA – É autorizada a compensação de jornada estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito, para ocorrer no mesmo mês.

 

BANCO DE HORAS – Será possível, acordo individual escrito, para compensar jornada no prazo de até seis meses.

 

COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36 – Poderá ser ajustada mediante Acordo Individual escrito, com intervalo intrajornada (ou indenizando).

 

HORAS EXTRAS HABITUAIS – Não descaracteriza o regime de compensação de jornada ou banco de horas.

 

INTERVALO INTRAJORNADA – Havendo supressão total ou parcial do intervalo, será paga indenização apenas do período suprimido com acréscimo de 50%.

 

TELETRABALHO – Fica regulamentado o regime do Teletrabalho, que se trata do trabalho à distância com utilização de tecnologia da informação e de comunicação, sem controle de horário.

 

FÉRIAS – Poderão ser parceladas em até três períodos (com a concordância do empregado). Um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não inferiores a 5 dias, corridos.

 

DANOS MORAIS – Ficam estabelecidos parâmetros para o arbitramento dos valores indenizatórios.

 

ATIVIDADE INSALUBRE PARA GESTANTES – Na gestação, sem prejuízo da remuneração: grau máximo – afastada; grau médio e mínimo – afastamento com atestado de saúde; na lactação (qualquer grau) – afastamento com atestado de saúde.

 

TRABALHO INTERMITENTE – É reconhecida a possibilidade de contratação sazonal, como por exemplo os garçons.

 

HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME – A higienização normal do uniforme, com produtos de uso comum, é de responsabilidade do trabalhador.

 

PRÊMIOS, ABONOS E OUTROS – Ajuda de custo, auxílio-alimentação (vale), diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração, em qualquer valor e não geram encargos.

 

ARBITRAGEM – Poderá haver ajuste de arbitragem para empregados com remuneração superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

 

COMISSÃO DE FÁBRICA – Nas empresas com mais de 200 empregados será assegurada a eleição de representantes dos empregados para a comissão de fábrica.

 

DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO OU ETNIA – Se comprovado, o juízo determinará multa em favor do empregado, no valor de 50% do limite máximo de benefícios da Previdência Social.

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – Não-incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício na respectiva função.

 

NOVO MOTIVO PARA JUSTA CAUSA – Possibilidade de dispensa motivada no caso de perda de habilitação ou requisito inerente à função, por conduta dolosa do empregado.

 

RESCISÃO CONTRATUAL (HOMOLOGAÇÃO) – Dispensada a exigência de homologação no sindicato ou similar também para contratos superiores a 1 ano.

 

DESPEDIDA COLETIVA – Não há necessidade de autorização prévia da entidade sindical, ou celebrar ACT ou CCT para efetivá-la.

 

PDV PREVISTO EM NORMA COLETIVA – Enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo informação contrária na norma.

 

EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO INDIVIDUAL -  Pagamento pela metade: a) aviso-prévio (se indenizado); b) 20% de multa sobre o saldo do FGTS. Pagamento integral: demais verbas trabalhistas. Pode liberar: 80% do saldo do FGTS. Não recebe seguro-desemprego.

 

QUITAÇÃO ANUAL – É facultado ao empregado e empregador, na vigência ou não do contrato, assinar termo perante o sindicato dos empregados da categoria, discriminando as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Exige autorização do empregado para descontar a contribuição sindical.

 

NEGOCIADO PREVALECE SOBRE O LEGISLADO – Jornada de trabalho (no limite da Constituição Federal); intervalo para almoço de 30 minutos, para jornada superior a 6 horas e outros.

 

PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – O que for negociado no Acordo Coletivo sempre valerá mais que o definido na Convenção Coletiva de Trabalho.

 

UNIFORME E LOGOMARCA – O empregador define o padrão de vestimenta no trabalho, podendo incluir logomarcas da empresa ou parceiros, além de itens de identificação da função exercida, sem gerar direito à contrapartida.

 

LIVRE ESTIPULAÇÃO – Empregado com nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do INSS, poderá negociar livremente (respeitadas disposições de proteção ao trabalho, contratos coletivos e decisões de autoridades competentes).

 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Será possível quando trabalhadores exercerem as mesmas funções, e a diferença de tempo de serviços não seja superior a quatro anos na empresa, e nem superior a dois anos na mesma função. Não se aplica se houver pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários (dispensada homologação ou registro em órgão público).

 

HOMOLOGAÇÃO PELA JT DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – Será possível com a apresentação conjunta das partes, de petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial. Necessário que as partes sejam representadas por advogados diversos.

 

SUCUMBÊNCIA – Serão fixados honorários sucumbenciais na faixa de 5 a 15%, sobre o valor apurado em liquidação de sentença, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa. Havendo sucumbência parcial, serão fixados honorários recíprocos, sendo vedada a compensação.

 

ATUALIZAÇÃO PELA TR – A lei define a TR (Taxa Referencial) como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

 

DEPÓSITO RECURSAL – Tratando-se de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, será reduzido pela metade; Sendo beneficiário da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial, serão isentos.

 

RAFAEL S. CARVALHO

OAB/RS 72.740

 

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