SAIBA O QUE MUDOU NOS HORÁRIOS DE TRABALHO DO SEU EMPREGADO

Para melhor compreensão sobre as mudanças na CLT, passamos a explanar algumas alterações relativas a períodos que anteriormente era ou pretendiam fossem computadas como tempo à disposição do Empregador.

As decisões a respeito do tema como tempo, atualmente são polêmicas, pois algumas consideram como tempo à disposição do empregador os períodos em que o empregado fica à disposição da empresa, mesmo não esteja trabalhando, mas cuidando de assuntos pessoais, como: lanche, higiene pessoal, troca de uniforme dentro das dependências da empresa, etc. A Reforma veio a trazer segurança jurídica para o tema.

Com a reforma, o legislador enumerou situações que não serão consideradas como tempo à disposição do empregador e, portanto, não serão consideradas na jornada de trabalho, como exemplo: a permanência do empregado na empresa para proteção pessoal, em razão das condições climáticas, atividades particulares (como práticas religiosas, descanso, estudo, alimentação e troca de roupas quando não há obrigatoriedade que esta seja feita na empresa, entre outras). As situações enumeradas, que não exaurem os casos, foram feitas para evitar interpretações diversas, além de pôr fim ao reconhecimento em sentença de horas à disposição sem qualquer fundamento legal.

CLT (ANTES DA REFORMA)

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

NOVA CLT

Art. 4º (...)

§ 1o Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

IV - estudo;

V - alimentação;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR)

Em relação à duração da jornada de trabalho, era considerado como horas extras (in itinere), o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice e versa, se fosse local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecesse condução.

Já com a nova redação, independente do meio de transporte utilizado, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho do empregado o tempo de deslocamento, por não ser tempo à disposição do empregador.

CLT (ANTES DA REFORMA)

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

NOVA CLT

Art. 58 – (...)

§ 1º (...)

§ 2o O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

§3º. REVOGADO

No que se refere ao intervalo houve alteração quanto à possibilidade de redução da jornada superior a 6hs, cuja a duração do intervalo para repouso e alimentação, será de, no mínimo, 1 hora e no máximo 2 horas, mediante negociação coletiva.

Quando ocorria do empregado não usufruir do intervalo completo de 1 hora a empresa era obrigada a pagar o valor integral do intervalo, como hora extra.

Com a reforma, quando ocorrer da não concessão do intervalo ou concessão parcial a empresa pagará somente o período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho, não gerando desta forma enriquecimento sem causa do empregado, pelo recebimento em dobro.

CLT (ANTES DA REFORMA)

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

NOVA CLT

Art. 71 – (...)

§1º (...)

§2º (...)

§3º (...)

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Alessandra da Silva

OAB/RS 87.498

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