NOVA CLT ALTERA TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Uma das alterações trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi no trabalho em regime de tempo parcial. Anteriormente, estava previsto no artigo 58-A da CLT, que o trabalho em regime de tempo parcial era aquele cuja duração não poderia ultrapassar 25 horas semanais, sem possibilidade de horas extras. Com a referida alteração, que entrará em vigor no mês de novembro, o trabalho em regime de tempo parcial poderá durar até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas semanais, com possibilidade de acréscimo de até 6 horas extraordinárias por semana.

Ainda, restou estipulado que, quando de contratos em regime parcial de tempo com duração inferior a 26 horas semanais, as horas suplementares ao acordado serão consideradas horas extras, estando limitadas a 6 horas por semana.

Em relação ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, ficou estipulado que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. De igual forma, a compensação das referidas horas deverá ser realizada até a semana posterior à execução e, no caso de não compensação, a quitação na folha de pagamento deverá ser feita no mês subsequente.

No que se refere às férias do empregado contratado sob regime de tempo parcial, será permitida a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, o que não era permitido.

Por fim, os dias de férias continuarão a ser regidos como antes previsto no artigo 130-A da CLT, ou seja:

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

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