NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO COM CURSO SUPERIOR

19/09/2017

REFORMA TRABALHISTA: EMPREGADOS COM CURSO SUPERIOR E SALÁRIO IGUAL OU EXCEDENTE DE R$ 10.379,64

 

           A Reforma traz importante flexibilização para a negociação direta entre a empresa e seus empregados com curso superior e salário que seja igual ou supere a soma mensal de R$ 10.379,64, ou seja: igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

 

           A CLT já possuía no artigo 444 a permissão para o ajuste das partes em relação aos tópicos que não contrariassem disposições de proteção ao trabalho, contratos coletivos e decisões de autoridades competentes.

 

           Referido dispositivo, extremamente engessado, não permitia muito avanço na negociação direta.

           Com a modificação, as empresas e seus empregados, que preencherem os requisitos acima (curso superior e salário de R$ 10.379,64 ou mais), poderão negociar diretamente sobre os itens relacionados no artigo 611A:

 

“I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; 

II - banco de horas anual;  

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;  

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; 

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; 

VI - regulamento empresarial;

 VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; 

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;  

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;  

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;  

XI - troca do dia de feriado; 

XII - enquadramento do grau de Insalubridade; 

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;  

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;  

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.” 

 

                O avanço está em permitir que os empregados com curso superior e salário diferenciado, possam negociar diretamente condições que lhes favoreçam, assim como, condições que atendam aos interesses da empresa.

 

                Deve-se registrar, também, que a diferenciação de tratamento não fere o Princípio da Isonomia, já que trata desigualmente trabalhadores desiguais, permitindo uma adequação dos interesses das partes.

 

Gildo Viegas Tavares – OAB/RS 20.072

TAVARES E PANIZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/RS 1774

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