ARBITRAGEM NO CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL

27/09/2017

A reforma trabalhista apresenta dois artigos novos bem importantes no aspecto de modernização do contrato de trabalho em casos específicos.

O artigo 507-A da CLT versa a respeito da possibilidade de estabelecer no contrato de trabalho “Cláusula Compromissória de Arbitragem”. A intenção do legislador é no sentido de permitir que contratados que percebam remuneração mensal superior a duas vezes o maior benefício da Previdência Social (em 2017, valor superior a R$ 11.062,62), possam ajustar esta cláusula, desde que por iniciativa do empregado ou que o mesmo concorde expressamente. Afastando, deste modo, a competência da Justiça do Trabalho, sendo qualquer discussão submetida a um árbitro.

O artigo 507-B introduz a figura do “Termo de Quitação Anual” de obrigações trabalhistas perante o Sindicato dos empregados da categoria. Para tanto, o “Termo de Quitação” deverá conter, discriminadamente, as obrigações cumpridas mês a mês, quitando as parcelas nele especificadas. Em tese, estas parcelas poderão ser objetos de ação trabalhista.

Contudo, devem ser considerados os riscos inerentes tanto na “Cláusula de Arbitragem” quanto no “Termo de Quitação Anual”, pois o empregado que se sentir prejudicado poderá  invocar vício de consentimento (coação, estado de necessidade, etc); sendo que, caso alegado, exigiria  prova robusta.

Portanto, devem as partes estarem atentas ao aderirem a uma destas modalidades, sendo recomendado como medida preventiva que haja testemunhas para confirmarem o ajustado.

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