TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

02/10/2017

Algumas alterações importantes foram promovidas com relação ao término do contrato. A primeira e mais destacada é a revogação da exigibilidade de homologação do Termo Rescisório, nas hipóteses de contrato superior a 1 ano. A forma de elaboração do Termo de Rescisão (TRCT) permanece a mesma. Devem estar descritas as parcelas (créditos e descontos legais).

 

Outra alteração importante diz respeito à forma de pagamento das verbas rescisórias. Havendo acordo entre as partes poderá ser: em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado; se o empregado for analfabeto: em dinheiro ou depósito bancário. O prazo foi unificado em dez dias, a partir do término do contrato de trabalho. Nesse prazo, deverá ser pago o valor devido, e feita a entrega dos documentos ao empregado que comprovem a comunicação do término contratual aos órgãos competentes.

A multa do artigo 477, §8º, da CLT ainda vigora, no valor equivalente a um salário do ex-empregado, caso não respeitado o prazo indicado para pagamento.

 

Por fim, a alteração também facilita o requerimento do benefício de seguro-desemprego e a movimentação da conta do FGTS exigindo, tão somente, a anotação do término do contrato na CTPS, desde que tenha sido feita previamente a comunicação aos órgãos competentes a respeito da despedida.

 

A respeito destas mudanças, as alterações promovidas deixam uma lacuna sobre quais seriam os órgãos competentes. Na prática atual contábil, os órgãos informados são a Receita Federal (por meio da SEFIP e o MTE (através do CAGED), entre outros. Considerando que há um cronograma de implantação do e-Social, em nível nacional (para regimes públicos e privados), a partir de janeiro de 2018, acreditamos que as informações passadas através deste sistema possam suprir essa exigência. Contudo, ainda é muito cedo para afirmar categoricamente isto, visto que a ideia deste novo sistema seria reduzir a burocracia. Provavelmente será regulamentado até a vigência da Lei.

 

Há, ainda, a previsão de que as dispensas imotivadas individuais, de vários colaboradores (plúrima) ou em massa (coletiva) são equiparadas para todos os fins, sendo dispensada a autorização prévia da entidade sindical, ou celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para serem efetivadas. Ainda, com relação às hipóteses de dispensas imotivadas acima, caso seja firmado acordo ou  convenção coletiva, prevendo adesão destes colaboradores a “Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada”, ensejará quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo se constar forma diversa estipulada entre as partes.

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