EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

09/10/2017

 

Com a reforma trabalhista, ocorrerá sensível alteração no processo de apreciação da Exceção de Incompetência. Anteriormente, nas hipóteses mais comuns de Incompetência em razão do lugar, em audiência inaugural, a parte adversa tomava conhecimento desta alegação, o que resultava no adiamento do desenvolvimento do processo. As partes, necessariamente, tinham que se deslocar para comparecimento à audiência, mesmo que fosse manifestamente incompetente aquele juízo.

 

De forma a racionalizar os recursos humanos é que parece ter sido idealizada esta alteração. A Exceção de Incompetência Territorial deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação.  Com a apresentação da Exceção, deverá ser determinada a suspensão do processo, sem realização da audiência inaugural, até resolvida esta questão.

 

Sucessivamente, as demais partes se manifestarão no prazo comum de cinco dias. Caso necessário prova testemunhal sobre o fato alegado, o juiz designará audiência, garantindo o direito de ouvir as testemunhas, em local indicado pelo solicitante.

 

Decidida a matéria, o processo retornará seu curso com designação de audiência inicial, apresentação de defesa e prosseguimento do processo na Vara definida como competente.

 

Portanto, é imprescindível que a Empresa encaminhe a notificação aos Advogados imediatamente após o seu recebimento, com a informação de que a prestação de trabalho não teria ocorrido no local em que ajuizada a ação.

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