CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NOVA LEI EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO EMPREGADO

29/01/2018

Uma das mais controvertidas alterações da Reforma Trabalhista é aquela relativa a retirada da compulsoriedade da Contribuição Sindical. A alteração legislativa conforme os artigos 545, 578, 579, 582, 587 e 602, da CLT, são claros ao indicar a necessidade de Autorização Prévia e Expressa do contribuinte para a realização do pagamento da Contribuição Sindical.

 

Com isso, é cristalina a intenção do legislador em tornar facultativo o pagamento da contribuição sindical (seja pelo empregado, ou pelo empregador). Convém destacar que, no âmbito de alguns entes sindicais, vem sendo aprovado em Assembleia a cobrança compulsória da contribuição sindical, desconsiderando totalmente o contido na Legislação Trabalhista que versa sobre o tema.

 

A título de curiosidade, insta ressaltar que, atualmente tramitam no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que objetivam em suma, questionar a validade da alteração legislativa que exige a autorização prévia e expressa do pagador. Por oportuno, destaco que, em todas elas, não foi proferida qualquer decisão acerca do centro do direito discutido, estando em aberto a questão e, portanto, plenamente válida a alteração legislativa. Certo é que, à exceção de uma decisão proferida liminarmente (passível de alteração), em outro estado do Brasil, que vale somente entre as partes envolvidas, não há qualquer decisão que autorize a cobrança compulsória destes valores, que a Lei deixa clara a facultatividade do contribuinte.

 

Ainda, com relação à questão envolvendo decisões da Assembleia trata-se de um tema controvertido eis que, em tese, teriam poder soberano. Todavia, em se tratando de decisão ilegal, certo é que o ato está eivado de nulidade.

 

Por analogia, poderíamos aplicar ao caso, o Precedente Normativo nº 119, do TST, que dipõe que não pode ser cobrada de forma compulsória a Contribuição Assistencial, a qual, a partir da reforma, tem a mesma natureza da Contribuição Sindical, sendo facultativa sua cobrança. Sobre o tema, em decisão recente, no âmbito do STF - ARE 1.018.459/PR, foi ratificado o entendimento do Precedente Normativo do TST acima indicado.

 

Certo é que, caso seja acatada a realização de desconto por parte do empregador, no salário de seus colaboradores, com base em decisão de Assembleia que seja ilegal em sua essência, não há dúvida que eventual discussão posterior por parte dos empregados poderá ensejar a necessidade de indenização dos descontos, por parte da Empresa, eis que é quem procede o desconto e a transferência do valor ao Sindicato podendo, inclusive, servir de pretexto para pedidos de indenização por danos morais em face da ilegalidade do ato.

 

Assim, salvo melhor julgamento, caso a empresa efetive o desconto de forma compulsória, sem possuir a prévia e expressa autorização do colaborador, entende-se que abriria margem para a busca destes valores pelo colaborador (a título de indenização por dano material), por se tratar de desconto ilegal.

 

Assim, vê-se que a Lei não concede esta autonomia ao Sindicato para decidir por seus representados nesta matéria, na qual a legislação deixa claro que depende de prévia e expressa autorização daqueles em que será realizado o desconto, inexistindo margem interpretativa para tanto.

 

Rafael Sterzi de Carvalho – OAB/RS 72.740

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