MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO

O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista interposto por uma empresa de trabalho temporário, reverteu da condenação à multa do artigo 479 da CLT, que é prevista para os casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado.

Os ministros, ao fundamentarem a decisão, afirmaram que o contrato temporário é regido por lei própria (Lei 6.019/74), a qual prevê multa de 1/12 do pagamento recebido por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, Não se aplicando a multa estabelecida na legislação trabalhista de metade da remuneração até o fim do contrato

Frisa-se, que o contrato temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, conforme a alteração dada pelo art. 2º da Lei. 13.429/17.

A demanda complementar de serviços, segundo a alteração legislativa indicada acima, é aquela que decorre de fatores imprevisíveis ou, quando for decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Tal modalidade de contrato não gera vínculo empregatício entre o trabalhador e a tomadora de serviço, conforme art. 10 da mesma lei.

Já o contrato por prazo determinado é aquele firmado diretamente pela tomadora de serviços com pessoa física, nas hipóteses de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório e de contrato de experiência, conforme o artigo 443, §1º e §2º da CLT.

Fonte: https://goo.gl/hR5a9f

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