SUPREMACIA DO NEGOCIADO SOBRE A LEI. O ANTES E DEPOIS DA REFORMA.

Este tema é objeto de intenso debate em diversos ramos de atuação empresarial. Antes da Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, havia entendimento conflitante acerca das hipóteses em que seria possível a adoção da Norma Coletiva quando diversa da Lei Trabalhista, sempre amparado em suposta análise de prejuízo ao empregado.

Caso recentemente enfrentado por nosso escritório diz respeito à prefixação de horas extras limitadas em norma coletiva da categoria profissional dos empregados marítimos. Em razão das especificidades do Marítimo, o entendimento prevalente junto ao TST, que privilegia as convenções coletivas, é de viabilidade do ajuste, sendo certo que o legislador já previa jornada diferenciada para esta categoria.

No caso em análise, tendo comprovado labor extraordinário acima das 91 horas extras prefixadas na Convenção Coletiva, fez jus o Reclamante a diferenças de horas extras na contratualidade, visto que não era possível interpretar a norma coletiva de modo a renunciar direito do trabalhador (tempo de trabalho superior as 91 horas extras mensais prefixadas em norma coletiva).

Por outro lado, é interpretado como desfavorável ao empregado, na hipótese de regime de compensação semanal de jornada (trabalha as 44 horas, de segunda a sexta-feira) estipulada em norma coletiva, pois, há entendimento que defende que seria prejudicial (quando em atividade insalubre ou a prática habitual de horas extras) à saúde do trabalhador tal ajuste, o que vem acarretando a nulidade do regime pelo TST.

Vê-se que, antes da Reforma Trabalhista existiam interpretações diversas acerca de quando seria possível o negociado valer mais do que o legislado. Com a vigência da nova Lei, há previsão expressa no texto legal acerca das hipóteses em que não é possível negociar, e indicação expressa de quando a Convenção ou Acordo Coletivo tem prevalência sobre a lei.

Exemplificativamente, citamos alguns itens que podem, com a reforma, ser objeto de ajuste coletivo: 1) jornada de trabalho, nos limites constitucionais; 2) banco de horas anual; 3) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos, para jornada superior a seis horas; 4) troca do dia de feriado.

Fonte: www.tst.jus.br e https://goo.gl/yN2wfF

Rafael Sterzi de Carvalho – OAB/RS 72.740

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