DISPENSA POR JUSTA CAUSA EXCLUI O 13º PROPORCIONAL

25/05/2018

A despedida por justa causa gera sempre muitas dúvidas em relação às verbas rescisórias a que tem direito o empregado. Em tese o empregado tem direito a Saldo de salário, Férias vencidas com acréscimo de 1/3 e o FGTS da Rescisão.


Ocorre que em recente sentença, Magistrado condenou empresa do ramo do tabaco ao pagamento de 13º salário proporcional a empregado que foi dispensado por justa causa em razão de abandono de emprego, com fundamento na Súmula nº 93 do  TRT-RS, sustentando que a dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.


Após recurso da empresa ao segundo grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região manteve a condenação com o mesmo fundamento, já que tal pagamento tem entendimento pacificado.


No TST, a Oitava Turma, de forma unânime, excluiu da condenação da empresa o pagamento do 13º salário proporcional, sob fundamento de que este benefício  previsto no artigo 3º, da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa.

 

O artigo 3º da mencionada Lei é claro ao dispor que: “Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

 

Assim, somente é devido o 13º salário proporcional em rescisão sem justa causa. As empresas devem se valer dos recursos disponíveis para fazer valer seu direito.

 

Alessandra da Silva

OAB/RS 87.498

Please reload

Fones: (51) 3466-4177 - 3472-1856 - 3059-1444

Rua Victor Kessler, 194, Canoas/RS - CEP 92310-360 | tavarespanizzi@tavarespanizzi.com.br