PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA EXCLUI INTEGRAÇÕES SALARIAIS

Em decisão recentemente proferida no âmbito do TST, foi excluída da condenação imposta à empresa as integrações salariais decorrentes do Adicional de Risco previsto em acordo coletivo para os vigilantes de carro forte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região havia entendido que o adicional referido ensejava integrações salariais por possuir a mesma natureza do adicional de risco do portuário e outros, devido à decorrência de situação especial.

No entanto, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou em sua decisão que o acordo coletivo que previa o pagamento do adicional de risco para vigilantes de carro forte, definia que o mesmo não teria natureza salarial, mas, indenizatória, não tendo repercussão nas demais parcelas.

A decisão, portanto, entendeu que se deve validar e prestigiar a cláusula normativa que estabeleceu os critérios e a forma de pagamento do adicional, conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, ressaltando que a negociação coletiva não feriu preceito de norma pública de proteção à saúde, à segurança e à higiene do trabalhador.

Fonte: https://bit.ly/2HiTZYM

Jéssica Lima Piegas

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