STF REGISTRA PRIMEIRA AÇÃO A FAVOR DA REFORMA TRABALHISTA

13/06/2018

Foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV Abert a primeira Ação Declaratória de Constitucionalidade com o intuito de que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse o dispositivo da reforma trabalhista, o qual dispõe que deve ser exigida a autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical.

 

O pedido foi fundamentado no art. 579 da CLT, que dispõe o seguinte: “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)”.

 

O argumento é no sentido de que se o trabalhador é livre para se sindicalizar, deve ter igualmente o direito de decidir se deseja, ou não, contribuir para o custeio do sistema sindical ao qual se vincula.

 

No entanto, o Ministro Fachin previamente já se manifestou, informando que irá votar pela inconstitucionalidade do dispositivo, por entender que a reforma trabalhista retira o custeio das entidades por meio de um tributo fixado pela Constituição Federal.

 

Cabe ressaltar que o processo está pendente de julgamento.

 

Alessandra da Silva - OAB/RS 87.498

Calorina Alderete

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