ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE GERA PERDA DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA

Aquele que adultera ou deturpa a verdade dos fatos para obter benefício e/ou vantagem financeira indevida em juízo age de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II do Código de Processo Civil.

Esse foi o entendimento da juíza Ana Cristina Fontes Guedes, da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao julgar o processo nº 1000202-64.2018.5.02.0028, que decidiu anular a gratuidade de justiça do reclamante que alegou em petição não ter recebido as verbas rescisórias; pagamentos estes que foram comprovados pela reclamada.

Em assim sendo, tal fato evidencia que o autor atuou como litigante de má-fé, perdendo o direito à Justiça gratuita, gerando, portanto, a obrigação de indenizar o(s) réu(s). A juíza fundamentou, ainda, que esse tipo de comportamento fere o ordenamento jurídico, uma vez que o sistema normativo pátrio repele comportamentos contrários aos ideais de justiça, inclusive houve aplicação subsidiária do Artigo 55, caput e inciso I, da Lei 9.099/95, que diz:

“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;”

Mesmo existindo decisões em sentido contrário, por parte do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, salientou a juíza que esse tipo de situação é incompatível com a Gratuidade de Justiça. Destacou, ainda, que a decisão é coerente por esclarecer que ninguém pode se utilizar indevidamente de um instrumento para garantir acesso à Justiça.

Situação semelhante ocorreu no processo 0021354-96.2015.5.04.0203. O juiz Cesar Zucatti Pritsch, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, afirma na sentença que (...) “não se pode tolerar tais manobras, sob pena de colocar em risco a própria continuidade da atividade jurisdicional” (...), indeferindo o pedido de Gratuidade.

Ambos os processos foram remetidos à segunda instância, tendo em vista a interposição de Recurso Ordinário pelos reclamantes.

Fonte: JUSBRASIL

Jonatan da Silva Rodrigues

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