DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SÃO ILEGAIS

01/08/2018

Conforme prevê o art. 462  da CLT, é vedado efetuar descontos não autorizados dos salários dos empregados, salvo adiantamentos, decorrentes de lei ou previstos em Norma Coletivas.

Com base desse princípio, uma Empresa Pública foi condenada a ressarcir a um trabalhador.

 

A empresa efetuou descontos no salário do empregado, totalizando R$ 2.213,96, com a justificativa de que haviam sido extraviados alguns itens de responsabilidade do empregado, razão pela qual em ação trabalhista pediu ressarcimento deste valor, cumulado com danos morais.

 

Assim, a juíza julgou parcialmente procedente os pedidos, com base no artigo 462 da CLT.

 

                                          Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo                                                      quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

                                          § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta                                                                possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único                                                            renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

 

Contudo, o pedido de danos morais foi julgado improcedente, pois a juíza entendeu não ter existido qualquer situação objetiva que demonstrasse a ocorrência de constrangimento pessoal, uma vez que a Empesa não o acusou de furto, mas de negligente em suas funções.

 

Carolina de Jesus Alderete

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