REFORMA TRABALHISTA

13/05/2019

 

COMO APLICAR A REFORMA TRABALHISTA A FAVOR DA SUA EMPRESA

 

A Reforma Trabalhista buscou trazer segurança jurídica e simplificar as relações de trabalho e emprego. Muitas empresas estão receosas e aguardando uma sedimentação de posições sobre as modificações, o que é perfeitamente normal.

 

No entanto, alertamos as empresas para que implementem o estudo sobre as alterações, examinando a adequação e conveniência em relação à sua atividade especificamente, podendo projetar sua aplicação ou não, para um futuro próximo ou imediatamente.

 

Diante disso, segue uma breve explicação sobre alguns pontos a serem estudados:

 

BANCO DE HORAS

 

Compensação de horas que beneficia a empresa e o trabalhador.

  • banco de horas estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT);

  • banco de horas estabelecido por acordo individual escrito, desde a compensação ocorra no período máximo de 6 meses (§ 5º do art. 59 da CLT);

  • banco de horas estabelecido por acordo ou convenção coletiva (negociação sindical), desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano.

     

TELETRABALHO (HOME OFFICE)

  • Para exercer o teletrabalho é necessário mútuo acordo;

  • Há prazo mínimo de transição de quinze dias;

  • As despesas em relação à estrutura para o trabalho são por conta do empregador, através de contrato escrito;

  • Na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho referentes à tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas;

  • O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador;

  • Caracteriza-se como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo;

  • Estará no regime jurídico do teletrabalho quem exercer, na maior parte do tempo, suas atividades extramuros empresariais, mas, via de regra, em um local específico, sem a necessidade de se locomover para exercer suas atividades. Por exemplo, residência própria, biblioteca, cafeteria, mas desde que utilizando das tecnologias da informação e telecomunicação, especialmente por meio da internet, como e-mail, WhatsApp, Facebook, para recebimento e envio das atribuições ao empregado.

     

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO

 

Na rescisão por acordo serão devidas as seguintes parcelas:

  • aviso prévio indenizado por metade do valor;

  • multa sobre o saldo do FGTS pela metade (20%);

  • saque do FGTS limitada a 80%.

     

ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

O novo mecanismo representa alternativa para as partes de modo a evitar maiores desgastes e litígios:

  • Com essa novidade trazida pela Lei 13.467, empregado e empregador, com advogados distintos, se reúnem e negociam;

  • Apresentado o acordo à Justiça do Trabalho, o magistrado terá 15 dias para analisar, designando audiência se entender necessário, e proferirá sentença;

  • Se a homologação estabelecer quitação geral do contrato de trabalho o empregado não poderá ajuizar reclamatória trabalhista para cobrar outros valores;

  • Exemplificativamente, já se realizou acordo possibilitando o pagamento de verbas rescisórias de forma parcelada, em decorrência de dificuldades da empresa.

     

 

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS

 

Trata-se de um instrumento legal institucionalizado no âmbito trabalhista, por meio do art. 507-B da CLT, tornando-se facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

  • O empregador que dispuser do termo de quitação anual de débitos trabalhistas poderá se valer deste instrumento para se defender em caso de eventual reclamatória trabalhista, quando nela houver pedidos que já tenham sido objetos da quitação dada pelo empregado no Termo de Quitação Anual.

  • O termo “eficácia liberatória” traz o conceito de dar quitação às obrigações que constam no documento firmado. Essa disposição está em linha com o que já dispõe a Súmula 330 do TST, quando faz menção à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no TRCT, quando passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria.

     

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

 

O contrato de trabalho intermitente está previsto no artigo 452-A da CLT, sendo regrado pela Portaria 349/2018 do Ministério do Trabalho (atualmente Ministério da Economia).

 

Esta modalidade de contrato possibilita a prestação de serviços em períodos descontínuos, conforme a necessidade do empregador e a possibilidade do empregado, o qual poderá recusar ou aceitar a proposta, bem como prestar serviços a outros tomadores.

Peculiaridades do contrato de trabalho intermitente:

  • O contrato deverá ser formalizado, por escrito, contendo a identificação das partes, local e prazo para pagamento da remuneração;

  • o empregador deverá convocar o empregado com pelo menos 3 dias de antecedência;

  • o empregado terá prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumida a recusa em caso de silêncio;

  • o valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo/piso da categoria;

  • ao final de cada período de prestação e trabalho (e até o 5º dia útil do mês seguinte) o empregado receberá: a remuneração, 13º e férias proporcionais (com 1/3);

  • o período de inatividade não será considerado como tempo de serviço à disposição do empregador e não será remunerado;

  • a contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos com base nos valores pagos no período mensal;

  • a cada 12 meses trabalhados o empregado terá direito usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias (podendo ser fracionadas em até 3 períodos);

  • as verbas rescisórias serão calculadas com base na média dos valores recebidos pelo empregado no decorrer do contrato.

 

EMPREGADO COM NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR

 

Para os empregados com ensino superior e para os que recebem o dobro do teto da previdência social (em 2019, o teto é de R$ 5.839,45), a Reforma Trabalhista introduziu modernizações importantes, tais como:

  • Ao empregado com diploma de ensino superior e que perceba valor igual ou superior ao dobro do teto do INSS existe a possibilidade de livre estipulação das cláusulas do contrato, se sobrepondo inclusive a instrumentos coletivos (exigindo-se que não contrariem os direitos mínimos constitucionais) que venham a estabelecer regras, além de outras, relacionado a:

    • banco de horas;

    • intervalo intrajornada;

    • prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.

  • A nova lei autoriza a utilização de um juízo arbitral para solução de conflitos (entre empregado e empregador), quando:

    • o empregado receba salário superior ao dobro do teto do INSS;

    • no contrato de trabalho conste uma cláusula compromissária arbitral;

    • somente é possível quando o empregado manifeste seu interesse, ou fique demonstrada sua concordância expressa.

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