Boletim Tavares e Panizzi

5ª EDIÇÃO

DIRETO DE BRASÍLIA


DECRETO QUE DETERMINA QUAIS SÃO ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA MP 881/2019 – LIBERDADE ECONÔMICA


Publicada em 12/06/2019, a Resolução 51/2019 define o conceito de “atividade econômica de baixo risco” estabelecido na MP 881/19 (Liberdade Econômica). Na Resolução, o termo aparece para dispensar atos públicos de liberação para operação e funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.


Está posto no artigo 2º, incisos I, II e III, da Resolução acima citada, que atividades de baixo risco ou "baixo risco A" são aquelas cujo efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.


Por sua vez, atividades de médio risco ou "baixo risco B" são aquelas atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A", cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento.


Por fim, atividade de alto risco são aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

Fonte: Migalhas

LEI DE COMBATE A FRAUDES DO INSS DEVE GERAR ECONOMIA DE R$ 10 BI AO ANO


As novas regras previstas na Lei 13.846/2019, sancionadas pela Presidência da República no dia 18/06/2019, visam enfrentar as irregularidades e gastos desnecessários na concessão de benefícios previdenciários, gerando ao fim economia de quase R$ 10 bilhões ao ano, afirma o Senador Izalci Lucas em plenário. O Senador salienta que a nova legislação aumenta a eficácia administrativa da Previdência, gera mais produtividade dos auditores, acelerando a análise dos casos que estão pendentes, e reduz a judicialização dos temas previdenciários que, segundo ele, chegam aos milhões e que estão parados no INSS, tornando o sistema mais eficiente como um todo.


Fonte: Senado Notícias


PROJETO DE LEI 3.673/2019 - ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOBRE OS AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DE USO MISTO, EQUIPADOS COM MOTORES ELÉTRICOS


Na última quarta-feira, 19/06/2019, apresentado Projeto de Lei nº 3.673/2019 que concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, equipados com motores elétricos, e do imposto de importação (II) sobre as partes e peças, sem similar nacional, destinadas a esses veículos. O Projeto de Lei está tramitando e aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para prosseguimento.


O Deputado Hélio Lopes, autor do projeto, justifica que o objetivo é incentivar a produção e a comercialização, no Brasil, de automóveis de passageiros e veículos de uso misto equipados com motores elétricos, concedendo incentivos fiscais de modo a fomentar a produção de veículos movidos a energia renovável limpa, uma vez que a tendência, como já ocorre em alguns países desenvolvidos, é a diminuição (ou até erradicação) da fabricação de veículos à combustão.

Fonte: Câmara dos Deputados

PANORAMA ECONÔMICO

No último dia 24 de junho, o relatório “Focus” divulgado pelo Banco Central indicou mudanças de expectativa em relação ao país:

Economia - A estimativa para o crescimento econômico brasileiro sofreu leve recuo. A elevação do PIB (Produto Interno Bruto) esperado para o final do ano passou de 1,70% para 1,23% no último relatório. • Inflação - O mercado financeiro manteve a expectativa do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,07%. • Dólar - A projeção para a taxa de câmbio no encerramento de 2019 permaneceu em R$ 3,80 por dólar. • Taxa de juros - Para o fim de 2019, a expectativa do mercado financeiro é de continuidade da taxa de juros no valor de 6,5% ao ano.

Fonte: Banco Central

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA VINHOS GAÚCHOS SERÁ EXTINTA


O governador Eduardo Leite anunciou, em 14/06/2019, a extinção da substituição tributária na cobrança do ICMS aplicada aos vinhos gaúchos. Explica o governador que "A medida faz parte de uma lógica de enfrentamento à crise fiscal que também procura resolver questões de Estado, promovendo uma agenda de desenvolvimento para permitir que o setor produtor faça o que faz de melhor: produza". Diego Bertolini, gerente de produção do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), salienta que “é uma forma de alento que dá o capital de giro para a gente seguir, se desenvolver e ganhar competitividade”. Além disso, beneficia desde as pequenas empresas até as grandes cooperativas. A ideia é melhorar o fluxo financeiro das vinícolas no Rio Grande do Sul, e será aplicada a partir de 1 de setembro de 2019, após a publicação dos atos necessários.


Fonte: Jornal do Comércio

RIO GRANDE DO SUL QUER ELEVAR RECEITA EM R$ 1,7 BILHÃO ANUAIS


Objetivando o aumento da arrecadação tributária, o governo do Estado lançou em 10/06/2019 o programa “Receita 2030: Rumo à Receita Digital”. O anúncio ocorreu durante evento ocorrido na Tecnopuc, em Porto Alegre. Atualmente as receitas giram em torno de R$ 35 bilhões/ano e a ideia é elevar a receita em torno de R$ 1,7 bilhão anuais. O governador do Estado salienta que "Nosso foco não é o aumento da carga tributária, muito pelo contrário: busca desburocratizar, digitalizar e melhorar a eficiência da arrecadação, para estimular o crescimento econômico". Seguindo a evolução digital, o objetivo será atrair investidores ao Estado, explica. Esta iniciativa faz parte do processo de recuperação fiscal e promoção do desenvolvimento previsto no mapa estratégico do atual governo.

Fonte: Jornal do Comércio

MERCADO PASSA A VER SELIC A 5,75% E CRESCIMENTO ABAIXO DE 1% EM 2019


O Banco Central divulgou, em 17/06/2019, que a taxa básica Selic terminará o ano a 5,75%, uma redução bastante forte ante a estabilidade de 18 meses seguidos em 6,5%. Economistas projetam três cortes seguidos de 0,25% na Selic, sendo em setembro, outubro e dezembro, ao mesmo tempo em que o crescimento econômico deve ficar abaixo de 1% em 2019. Por fim, a alta do IPCA (2019) passou a ser calculada em 3,84%, com expectativa de avanço para 4% no próximo ano.

Fonte: Reuters

INOVAÇÃO E TENDÊNCIAS

FACEBOOK ANUNCIA OFICIALMENTE SUA CRIPTOMOEDA LIBRA


Facebook anunciou, em 18/06/2019, sua criptomoeda própria, denominada Libra. As novidades devem ser lançadas no primeiro semestre de 2020. Mark Zuckerberg, em post, diz que a moeda “É descentralizada - o que significa que é administrada por muitas organizações diferentes em vez de apenas uma, tornando o sistema mais justo no geral. Está disponível para qualquer pessoa com uma conexão à internet e tem baixas taxas e custos. E é garantida por criptografia que ajuda a manter seu dinheiro seguro. Essa é uma parte importante da nossa visão de uma plataforma social focada na privacidade - na qual você pode interagir de todas as formas que desejar, de mensagens a pagamentos seguros”.


Outras 28 empresas investiram no projeto, se tornando membros da associação, entre elas: Visa, Uber, Paypal, Mastercard (investimento de R$ 10 milhões cada), eBay, Mercado Pago, Lyft, Stripe, Booking.com e Mercado Livre (com investimentos menores). A expectativa é criar um fundo de US$ 1 bilhão para garantir a estabilidade e evitar as flutuações típicas desse tipo de moeda.

Fonte¹: Startse

Fonte²: Startse


CABIFY IRÁ INVESTIR US$ 20 MI, EM 5 ANOS, EM TIME DE TECNOLOGIA NO BRASIL


Cabify, startup espanhola de corridas por aplicativo, investirá cerca de US$ 20 milhões para dobrar sua equipe de tecnologia no Brasil, ampliando sua atuação no país. Visando crescimento rápido no território brasileiro, a startup reduzirá os preços das corridas, ao mesmo tempo que os motoristas do aplicativo pagarão taxas menores (0% em algumas ocasiões). O principal projeto da Cabify é busca da sustentabilidade, cuja campanha está focada em “escolhas inteligentes”, fazendo alusão às “cidades inteligentes”, sendo um dos pontos em destaque o desejo de neutralizar a emissão de carbono. Nesse projeto, a empresa compensa a quantidade de carbono emitida na atmosfera através da colaboração com projetos que previnem o desmatamento da Amazônia.

Fonte: Startse

BANCOS BRASILEIROS SE UNEM E LANÇAM REDE BASEADA NA BLOCKCHAIN PARA AUMENTAR SEGURANÇA DO SETOR


Durante o evento Ciab Febraban, realizada no dia 12/06/2019, a Câmara Interbancária (CIP) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciaram o lançamento da primeira rede Blockchain do setor financeiro nacional, ou seja, a primeira plataforma baseada na tecnologia buscando a conexão de diferentes instituições financeiras. Inicialmente, a rede permitirá o compartilhamento de informações dos usuários de bancos e instituições financeiras, criando uma camada nova de segurança aos sistemas antifraude e de identificação. Atualmente o sistema está em uso por nove bancos, sendo eles: Banrisul, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Jp Morgan, Banco Original, Santander e Sicob. Todavia, já há outros interessados buscando integração à rede.


Fonte: AB2L

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