ESTABILIDADE NÃO SE ESTENDE AO SEGUNDO EMPREGO

12/02/2020

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a possibilidade de aplicar a estabilidade acidentária a um contrato de trabalho simultâneo firmado com outro empregador. De acordo com a decisão, não se pode reconhecer a garantia de emprego à  empregadora em que o acidente não ocorreu.

 

Os pedidos de estabilidade provisória e indenização foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau, mas revertidos pelo Tribunal Regional  ao julgar o recurso do recurso do empregado, cuja decisão concluiu que a proteção do emprego deveria ser estendida a todos os contratos de trabalho em vigor, em razão do alcance social da norma.

 

Entretanto, o ministro relator decidiu que o dispositivo que garante a estabilidade por acidente de trabalho é claro ao vincular a manutenção do contrato de trabalho ao acidentado à empresa em que houver ocorrido o infortúnio.

 

Assim, o TST deu provimento ao recurso da empresa, restabelecendo a sentença em que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária.

 

Processo: RR-36-40.2016.5.22.0003


Fonte:

Tribunal Superior do Trabalho

 

Jonatan da Silva Rodrigues

TAVARES E PANIZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB/RS 1774

 

Please reload

Fones: (51) 3466-4177 - 3472-1856 - 3059-1444

Rua Victor Kessler, 194, Canoas/RS - CEP 92310-360 | tavarespanizzi@tavarespanizzi.com.br