IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS


Em recente decisão, a 8ª Turma do TST entendeu por reconhecer a impenhorabilidade do único imóvel da família que era alugado a terceiros e os rendimentos dessa locação eram utilizados para garantir a sua moradia noutro imóvel locado para esse fim. Assim, a penhora que recaiu sobre o imóvel foi liberada.

O TRT de Minas Gerais havia decidido que o imóvel em questão não seria bem de família, já que estava alugado a terceiros.

De forma diametralmente oposta estando de acordo com a legislação vigente, o fato de o único imóvel residencial estar alugado e os rendimentos garantirem a subsistência ou moradia, atende o objetivo da Lei que é a preservação do direito fundamental à moradia, a preservação do núcleo familiar e a tutela da pessoa.

Rafael Sterzi de Carvalho - OAB/RS 72.740

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