PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO


O novo Decreto nº 10.517/2020 de 13/10/2020 possibilita que as empresas prorroguem, por mais sessenta dias, os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública, ou seja, 31/12/2020.


Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação do referido Decreto (13/10/2020), serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos.


O Decreto prevê, também, que o empregado com contrato de trabalho intermitente (formalizado até 01/04/2020), fará jus ao benefício emergencial mensal.


Por fim, restou estabelecido que a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias do Governo e a manutenção do estado de calamidade pública.

Rafael Sterzi de Carvalho -OAB/RS 72.740

TAVARES E PANIZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/RS 1774

Fones: (51) 3466-4177 - 3472-1856 - 3059-1444

Rua Victor Kessler, 194, Canoas/RS - CEP 92310-360 | tavarespanizzi@tavarespanizzi.com.br