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15 de dezembro de 2023
ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIPARADA À FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
O Projeto de Lei n° 4187/2023 visa incluir na MP nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.