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05 de maio de 2023

STJ VETA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIOS DE ICMS DA BASE DE IRPJ E CSLL

Em 26/4/2023, a 1ª Seção do STJ decidiu que é possível excluir benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do Imposto de IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017.

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Empresário calculando impostos

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08 de julho de 2021

REFORMA TRIBUTÁRIA E A POLÊMICA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS

A proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, conta a possibilidade de o Brasil voltar a tributar lucros e dividendos, através do PL 1.952/2019, que segue tramitando e pode, se aprovado, causar forte alteração na tributação das empresas e empresários.

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