decreto 2.100/96
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decreto 2.100/96
26 de junho de 2023
STF VALIDA DECRETO SOBRE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
O Decreto Presidencial nº 2.100, que em 1996 comunicou a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual limita a demissão sem justa causa, foi finalmente validado pelo STF.
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12 de maio de 2023
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: QUAL O VERDADEIRO IMPACTO DO JULGAMENTO NO STF?
Entre os dias 19 e 26 de maio está pautado no STF o julgamento sobre a demissão sem justa causa, situação em que o empregador desliga o empregado sem justificativa.
Veja o que é debatido de fato.