despedida sem justa causa
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26 de junho de 2023
STF VALIDA DECRETO SOBRE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
O Decreto Presidencial nº 2.100, que em 1996 comunicou a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual limita a demissão sem justa causa, foi finalmente validado pelo STF.