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07 de março de 2023

REGRAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR VIOLAÇÃO À LGPD

A ANPD publicou a Resolução nº 4 de 2023, a qual regulamenta a aplicação de sanções por violação à LGPD através de definição de critérios para imposição de penalizações, classificação de infrações, regras para aplicação de multas, definição de circunstâncias agravantes e atenuantes, dentre outros.

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Homem segurando cartão de CPF

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13 de fevereiro de 2023

LEI ESTABELECE CPF COMO ÚNICO DADO IDENTIFICADOR

Em janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534/2023 que estabelece o CPF como único número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

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Imagem do Gibi Turma da Mônica

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07 de dezembro de 2022

LGPD EM QUADRINHOS

Em edição especial, a parceria entre Maurício de Sousa Produções e o Google apresentam o gibi “Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais”, que apresenta de maneira lúdica conceitos importantes acerca da privacidade e proteção dos dados pessoais.

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09 de novembro de 2022

INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS SE ADEQUAREM À LGPD

O Senado Federal abriu consulta pública para permitir o desconto de créditos (incentivos fiscais) relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da LGPD.

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Pessoa digitando e-mail no computador

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07 de outubro de 2022

LIMITES À QUEBRA DE SIGILO DE E-MAIL PESSOAL

Em ação judicial a SDI-2 do TRT da 15ª região autorizou a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário que, conforme consta nos autos, teria sido demitido por justa causa, por obter e extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos, por meio do seu endereço eletrônico pessoal, informações de ex-empregados da companhia.

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12 de setembro de 2022

LGPD – CONSULTA PÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DAS PENAS E SANÇÕES

A ANPD submeteu à consulta pública a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

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