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Governo Federal anunciou a publicação da Medida Provisória 1.202/23, marcando importantes alterações no cenário tributário brasileiro, caso seja mantida.

Em 12/12/2023 a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por 10 votos a favor e 2 contra, o PL 1.105/23 que viabiliza a redução da jornada de trabalho sem implicar em diminuição do salário do trabalhador.

O Projeto de Lei n° 4187/2023 visa incluir na MP nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.

Em 08/10/2023, o Senado aprovou a PEC 45/2019 da reforma tributária, agora aguardando análise na Câmara. Esta proposta estabelece uma transição em 3 fases ao longo de 50 anos.

Nesta quinta-feira, 16, o ministro Dias Toffoli, do STF, solicitou uma pausa no julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que estabeleceu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma contínua perdem sua validade quando a Corte se pronuncia em sentido contrário.

Recentemente, foram editadas duas Portarias que alteraram os procedimentos relacionados ao pedido de solicitação e/ou prorrogação de benefícios por incapacidade temporária junto ao INSS.